Legislação de Referência

Legislação de Referência:

- ECD (Decreto-Lei nº 41/2012, de 21 de fevereiro);

- Decreto-Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro;

- Declaração de Retificação nº 20/2012, de 20 de abril;

- Despacho nº 12567/2012, de 26 de setembro;

- Despacho nº 13981/2012, de 26 de outubro.