Nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, que consagra um novo regime jurídico de avaliação do desempenho do pessoal docente, o qual veio a ser desenvolvido pelo Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, a avaliação externa do desempenho docente incide na dimensão científica e pedagógica e realiza-se através da observação de aulas, sendo obrigatória nos seguintes casos:

a) Docentes em período probatório;

b) Docentes integrados no 2.º e 4.º escalão da carreira docente;

c) Para a atribuição da menção de Excelente, em qualquer escalão;

d) Docentes integrados na carreira que tenham obtido a menção de

Insuficiente.

Para o efeito referido, estabelece o artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, que é constituída uma bolsa de avaliadores externos, regulamentado pelo Despacho normativo nº 24/2012, o qual procede à criação de um dispositivo funcional para a bolsa de avaliadores externos, aproveitando as estruturas existentes nos Centros de Formação de Associações de Escolas e o seu âmbito de abrangência geográfica.

Desta forma, é constituída, em cada Centro de Formação de Associações de Escolas, uma bolsa de avaliadores externos composta por docentes de carreira das escolas associadas, de todos os grupos de recrutamento, que reúnam os requisitos legalmente exigidos e cuja gestão compete ao respectivo(a) diretor(a).

Está disponível em cada Escola/Agrupamento de Escolas do âmbito do CFAE dos Concelhos de Alcobaça e Nazaré o formulário a preencher obrigatoriamente, conforme despacho, por todos os docentes que reúnam os requisitos legalmente exigidos para integrarem a Bolsa de Avaliadores Externos do referido CFAE.

A informação acima não dispensa a consulta dos documentos legais.

Pode descarregar documentos que se encontram no início desta página (ficheiro AEDD)

A Diretora doCFAE dos

Concelhos de Alcobaça e Nazaré

Licínia Gomes da Silva