Entrada Notícias A rede nacional de CRTIC como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação

SAPAO Decreto-Lei 93/2009, de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 42/2011, de 23 de março, criou o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), que pretende assegurar a atribuição de produtos de apoio às pessoas com deficiências e com incapacidades, de natureza permanente ou temporária, concretizando uma política global, integrada e transversal, de forma a compensar e a atenuar as suas limitações na atividade e restrições na participação.

A Portaria 192/2014, de 26 de setembro, regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo SAPA, bem como a prescrição dos produtos de apoio, com o objetivo de garantir a eficácia do sistema, a operacionalidade e a eficiência dos mecanismos do SAPA, promovendo uma aplicação criteriosa do mesmo.

A Portaria 78/2015, de 17 de março, aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio no âmbito do SAPA.

O referido Decreto -Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, estabelece, no artigo 7.º, que as entidades prescritoras dos produtos de apoio são definidas por despacho dos respetivos membros do Governo que as tutelam.

O Despacho 5291/2015, de 21 de maio, estabelece a rede nacional de CRTIC como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação no âmbito do SAPA, devendo estas entidades ser contactadas para a avaliação de alunos com necessidades educativas especiais, a fim de garantir a inclusão educativa destes alunos e o consequente acesso aos produtos de apoio.

 

Actualizado em (Terça, 07 Junho 2016 10:29)

 
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