CRTIC Santarém

O Decreto-Lei 93/2009, de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 42/2011, de 23 de março, criou o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), que pretende assegurar a atribuição de produtos de apoio às pessoas com deficiências e com incapacidades, de natureza permanente ou temporária, concretizando uma política global, integrada e transversal, de forma a compensar e a atenuar as suas limitações na atividade e restrições na participação.

A Portaria 192/2014, de 26 de setembro, regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo SAPA, bem como a prescrição dos produtos de apoio, com o objetivo de garantir a eficácia do sistema, a operacionalidade e a eficiência dos mecanismos do SAPA, promovendo uma aplicação criteriosa do mesmo.

A Portaria 78/2015, de 17 de março, aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio no âmbito do SAPA.

O referido Decreto -Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, estabelece, no artigo 7.º, que as entidades prescritoras dos produtos de apoio são definidas por despacho dos respetivos membros do Governo que as tutelam.

O Despacho 5291/2015, de 21 de maio, estabelece a rede nacional de CRTIC como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação no âmbito do SAPA, devendo estas entidades ser contactadas para a avaliação de alunos com necessidades educativas especiais, a fim de garantir a inclusão educativa destes alunos e o consequente acesso aos produtos de apoio.

Decorreu no passado dia 30 de setembro de 2015 uma sessão de apresentação e divulgação das funções do CRTIC Santarém junto dos docentes de Educação Especial do Agrupamento de Escolas de Alcanena.
Foram descritas as atribuições e competências dos CRTIC à luz do Despacho n.º 5291/2015, de 21 de maio, com especial ênfase nas áreas que devem ser acauteladas, pelos docentes, se pretenderem que os alunos beneficiem de produtos de apoio através do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).