Entrada Notícias Publicação do regime jurídico da educação inclusiva

MAPFoi publicado o Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva e entrou em vigor cinco dias após esta data, produzindo efeitos a partir do ano escolar 2018-2019.

São revogados o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio e a Portaria n.º 201-C/2015, de 10 de julho.

Também já se encontra disponível online o Manual de Apoio à Prática - Educação Inclusiva, que pode ser descarregado seguindo esta hiperligação.

 

 
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