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MAPFoi publicado o Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva e entrou em vigor cinco dias após esta data, produzindo efeitos a partir do ano escolar 2018-2019.

São revogados o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio e a Portaria n.º 201-C/2015, de 10 de julho.

Também já se encontra disponível online o Manual de Apoio à Prática - Educação Inclusiva, que pode ser descarregado seguindo esta hiperligação.

 

 

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O CRTIC Santarém certificou um conjunto de ações de formação que ministra no âmbito das suas competências (alínea d do ponto 3 do Despacho n.º 5291/2015) e que conferem aos seus frequentadores os benefícios previstos na legislação sobre formação docente.

 

Ações de curta duração

 

- Centro de Formação de Associação de Escolas da A23 (Concelhos de Abrantes, Alcanena, Chamusca, Constância, Entroncamento, Golegã, Torres Novas, Sardoal e Vila Nova da Barquinha)

 

- Funções e Competências dos CRTIC. Produtos de Apoio para a Educação (3 horas). Registo ACD 05A-2017/2018.

 

- Funções e Competências dos CRTIC. Produtos de Apoio para a Educação (3 horas). Registo ACD 05B-2017/2018.

 

- Utilização do Software Grid2 como Recurso para a Comunicação Aumentativa ou Alternativa (3 horas). Registo ACD 05B-2017/2018.

 

- Centro de Formação da Lezíria do Tejo (Concelhos de Almeirim, Alpiarça e Santarém)

 

- Funções e Competências dos CRTIC. Produtos de Apoio para a Educação (3 horas). Registo 44-17.18 ACD /12.12.2017.

 

- Utilização do Software MagicContact como Recurso para a Comunicação Aumentativa ou Alternativa (4 horas). Registo 45-17.18 ACD /12.12./2017.

 

Cursos de Formação

 

- Adequação de Produtos de Apoio em Educação Especial (15 horas). Registo CCPFC/ACC-100782/18.

Destinado a docentes dos grupos 910, 920 e 930.

 

- Utilização de Tecnologias na Sala de Aula para alunos NEE (25 horas). Registo CCPFC/ACC-100842/18.

Destinado a docentes de todos os grupos de recrutamento.

 

Oficinas de formação

 

- Utilização dos Programas BoardMaker e Speaking Dinamically Pro em Necessidades Educativas Especiais (50 horas - 2 créditos). Registo CCPFC/ACC-85999/16.

Destinada a Professores dos grupos 910, 920 e 930.

 

solucoeseducacaoO CRTIC Santarém esteve presente, no passado dia 12 de janeiro, no evento de apresentação pública de soluções tecnológicas de comunicação para acessibilidade à educação, patrocinada pela Fundação PT, e que contou com a participação da Senhora Secretária de Estado para a Inclusão de Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes.
Participaram também Alexandre Fonseca, Presidente do Conselho de Administração da Fundação PT, Graça Rebocho, Diretora da Fundação PT, José Vítor Pedroso, Diretor-Geral da Educação e Humberto Santos, Presidente do Instituto Nacional de Reabilitação.
Neste evento foi assinado um protocolo entre a Fundação PT e a Direção-Geral da Educação e foram entregues soluções tecnológicas de acessibilidade à educação, tendo o CRTIC Santarém sido um dos contemplados.
Em momento anterior decorreu uma sessão de formação para utilização de software de comunicação aumentativa e/ou alternativa, ministrada pela empresa Anditec.

 

Foi publicada a portaria n.º 350-A/2017, de 14 de novembro, que regulamenta o procedimento a adotar para a concessão das medidas educativas especiais a conceder às crianças e jovens com doença oncológica, assim como as condições para beneficiar das mesmas e o regime da sua implementação e acompanhamento, garantindo sempre a flexibilidade e adaptabilidade necessárias à aplicação às circunstâncias de cada caso concreto.

Estas medidas podem incluir condições especiais de avaliação e frequência escolar, apoio educativo individual e ou no domicílio, pessoal ou através de meios informáticos de comunicação à distância, a adaptação curricular, designadamente através da definição de um Programa Educativo Individual (PEI) e ainda a utilização de equipamentos especiais de compensação.

A Portaria pode ser encontrada aqui.

 

0020H557Foi publicado em 1 de junho de 2016 o Despacho n.º 7197/2016, que identifica os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória, bem como os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar.

A composição da equipa técnica multidisciplinar consta do anexo, consoante o produto de apoio a prescrever.
São considerados produtos de apoio reutilizáveis os constantes no anexo II daquele despacho.

Este Despacho revoga o Despacho n.º 14278/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de novembro.

A legislação que enquadra o processo de atribuição de produtos de apoio decorrente de avaliação especializada pelos CRTIC pode ser consultada neste sítio, na página respetiva.

 
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